Nosso sócio de Direito Digital, Márcio Chaves, foi entrevistado pelo jornal O Globo sobre os impactos legais no uso de tecnologias de reconhecimento facial em prédios residenciais, em especial na área da privacidade e diante das obrigações e responsabilidades advindas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD.
Conforme esclarece o especialista, “por ser plenamente aplicável aos condomínios, a LGPD demanda cautela especial na utilização de mecanismos de biometria, uma vez que os dados biométricos são considerados pela lei dados pessoais sensíveis. Como o objetivo da LGPD é proteger a privacidade, diante de uma violação a lei estabelece a possibilidade de responsabilização do condomínio e até solidária dos prestadores de serviço que fizerem parte do chamado ciclo de vida do dado pessoal.”
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