O setor de reciclagem está tentando uma nova análise de mérito para manter benefício fiscal derrubado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. O benefício é a isenção de PIS e Cofins na venda de reciclados, que vigorou por mais de 15 anos. Caso a manutenção do benefício seja negada, as empresas e associações de catadores querem, ao menos, que não tenham que pagar o que deixou de ser recolhido no passado – uma conta bilionária.
Gilmar Mendes, ministro relator do caso, negou o pedido para reanálise do mérito, mas defendeu a modulação de efeitos – expediente usado pelo Supremo para limitar os efeitos de suas decisões no tempo. Isso porque, se tratando de operações pretéritas, as cooperativas de catadores de papel (que são formadas por pessoas de baixa renda) não conseguiriam repassar o ônus tributário para os outros participantes da cadeia produtiva e teriam que absorver a tributação adicional sem a possibilidade de embuti-la no preço de seus produtos – o que causaria um prejuízo imenso.
Nosso sócio especialista em Direito Tributário e advogado do Instituto Nacional da Reciclagem (Inesfa), Rodrigo Petry, foi entrevistado pelo Valor Econômico para comentar sobre este caso e esclareceu que a modulação, na forma como foi sugerida pelo ministro Gilmar Mendes, não é a saída ideal porque ainda deixaria uma brecha para a União exigir os tributos passados. O Inesfa representa empresas que operam como intermediárias na cadeia e que não têm garantia de que vão conseguir repassar o encargo no preço do produto. De acordo com Petry, o recolhimento de PIS e Cofins por tais empresas não é incentivo para a reciclagem.
Seguindo esta opinião, o presidente da Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (Ancat) tem frisado a relevância da continuidade da isenção tributária como forma de incentivar a reciclagem, observando que a preservação do meio ambiente depende de medidas que estimulem a reciclagem. Diante de tudo isso, a decisão do STF tornou mais urgente a aprovação de um projeto de lei que beneficia o setor de reciclagem.
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