O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) manifestou-se a respeito de regras de proteção de dados pessoais e privacidade em decisão de um relevante caso envolvendo um gigante da telecomunicação (o qual multado em 3,5 milhões de reais), descrevendo como deve se dar o processamento dos dados pessoais com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor. A proteção de dados pessoais tem cada vez mais atraído muita atenção do mercado e da imprensa uma vez que modelos de diversos negócios são baseados na obtenção, armazenamento e processamento de dados pessoais de usuários, ou seja, relevante parcela do nosso dia-a-dia. Analisaremos nesta newsletter cada aspecto da decisão do DPDC e os impactos que esta deve gerar na economia, mas, no momento, com foco específico na internet.
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Equipe Almeida Advogados
