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Notícias 06/12/2023

Produtos falsificados: A compra e a venda configuram crime?

A discussão sobre a compra de produtos falsificados ganhou espaço nas redes sociais nos últimos dias, o que aumentou o ambiente de debate e, consequentemente, gerou algumas dúvidas em relação ao assunto.

Recente matéria do Jornal Extra, que contou com a participação do nosso sócio especialista em Propriedade Intelectual, Pedro Tinoco, esclarece que a compra desses itens não é um crime tipificado no Brasil e aborda o impacto dessa prática no mercado nacional.

Para além da compra, Pedro explica que “tanto a falsificação em si quanto a venda de um produto falsificado são crimes no Brasil” e descreve quais as penas aplicáveis.

Confira a reportagem na íntegra aqui.

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