Ainda que a Presidência da República tenha vetado alguns pontos relevantes do texto original do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, a Lei de Arbitragem avançou de forma a melhor condizer com o panorama jurídico atual e a solucionar lacunas que anteriormente originavam amplos debates no meio jurídico. Nesta Newsletter elaborada pelo Almeida Advogados são abordadas as principais mudanças ocorridas no âmbito do instituto da arbitragem e os vetos realizados pela Presidência da República. Veja o artigo completo clicando aqui. |
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