No final de setembro, foi sancionada a Lei nº 14.978/2024 que altera, atualiza e moderniza a Lei Geral do Turismo (LGT) trazendo avanços e estabelecendo medidas que visam beneficiar vários setores comerciais. Além de mudanças em diferentes áreas jurídicas, a lei também trouxe atualizações importantes nas esferas cível e trabalhista do setor de turismo aquaviário.
Nossos sócios Andréa Seco e Rodrigo Mattos, responsáveis respectivamente pelas áreas de Contencioso Cível e Trabalhista, escreveram um artigo para esclarecer as principais alterações decorrentes da nova Lei que, de acordo com eles, representa um avanço importante pois delimita direitos e deveres do setor alinhando o Brasil às Convenções internacionais e garantindo que os direitos dos tripulantes sejam regidos por uma única norma.
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