Nosso sócio e presidente do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Mineira de Futebol, Guilherme Doval, foi entrevistado pela Folha de S.Paulo para comentar sobre o mercado de apostas esportivas no Brasil.
Em dezembro de 2018, Michel Temer sancionou a Lei 13.756 que, apesar de legalizar o mercado de apostas esportivas no país, não trouxe regras específicas para o setor e não foi regulamentada nos quatro anos seguintes. De acordo com Doval, a ausência de regras gerou incertezas que afetam todos os atores direta e indiretamente envolvidos no setor – “Além dos temas comuns à regulação de qualquer atividade econômica, o caso das apostas envolve questões sensíveis, como preocupações com lavagem de dinheiro, direitos de propriedade intelectual de terceiros e a questão da manipulação de resultados.”
Doval ainda complementou que as casas de apostas deverão cumprir os requisitos da regulamentação para atuarem regularmente no Brasil, saindo da zona cinzenta hoje existente.
O Ministério da Fazenda disse que está finalizando uma proposta de medida provisória para, finalmente, estabelecer regras específicas para o mercado de apostas no país. Vamos acompanhando este tema.