O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (“GIPI”) aprovou durante a 2ª Reunião Ordinária de 2023 a realização de consulta pública para propor mudanças na Lei de Propriedade Industrial, visando a atualização da referida norma que está prestes a completar 30 (trinta) anos de modo a trazer soluções para questões práticas que foram verificadas desde o início da sua vigência.
O GIPI conta com a presença de representantes de 11 (onze) ministérios e tem como objetivo coordenar a atuação do governo federal nos temas de propriedade intelectual, tendo como foco para o ano calendário de 2023 a avaliação do arcabouço legal que rege o tema.
Isto porque, os atos normativos de propriedade intelectual, como a própria Lei de Propriedade Industrial, a Lei de Proteção de Cultivares e a Lei de Software, datam da segunda metade da década de 90 e tem como pressuposto a “internalização” do Acordo dos Aspectos de Direito de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (também conhecido como Acordo TRIPs).
No entanto, a acelerada evolução tecnológica vivenciada nas primeiras décadas do século 21, aliadas ao impacto da digitalização mundial, tornaram a legislação de propriedade industrial defasada para acomodar a nova realidade da sociedade brasileira.
Considerando que a propriedade industrial está intimamente ligada às relações econômicas e comerciais, é necessário que as normas relacionadas ao tema sejam atualizadas periodicamente para acompanhar a realidade do mercado de modo a garantir que propriedade intelectual continue sendo utilizada como uma ferramenta que impulsiona o crescimento e desenvolvimento sustentável do país.
A consulta pública ainda não tem data para abertura, sendo que o Almeida Advogados tem equipe especializada em Propriedade Intelectual e tecnologia, constantemente atualizada às novidades e atualizações desse segmento.
Por Pedro González Tinoco e Victoria Francesca Buzzacaro Antongini