O Conselho Europeu de Processamento de Dados, órgão independente que reúne as autoridades nacionais de proteção de dados de toda a União Europeia, aprovou o Europrivacy – primeiro Selo Europeu de Proteção de Dados.
O Europrivacy vai validar se as informações dos usuários – coletadas por controladores de dados, empresas, serviços e demais grupos que lidam com elas – estão protegidas e sendo utilizadas para a devida finalidade pela qual foram solicitadas.
Este Selo poderá ser utilizado para aumentar o valor e a confiabilidade dos negócios das empresas, uma vez que os requisitos para sua validação estão baseados nas exigências de proteção de dados estabelecidos pelo GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados) – regulamento europeu de privacidade e segurança que garante os direitos dos indivíduos na era digital e foi a referência para a nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Com o Europrivacy, os usuários terão a garantia que determinada empresa certificada está preservando seus dados pessoas, aplicando a proteção de forma efetiva e respeitando seus direitos enquanto titular dos dados.
Entrevistado pela Canaltech, nosso sócio especialista em Direito Digital, Márcio Chaves, comentou que a LGPD também prevê a certificação, que ajuda a dar valor aos esforços e investimentos das empresas na conformidade com a lei. Ele complementa que o reconhecimento pela autoridade europeia dá peso ao certificado que for obtido por uma instituição aqui no Brasil, uma vez que nossa lei segue quase que integralmente a legislação europeia.
Confira a reportagem completa aqui.