A Convenção da Apostila de Haia, mais conhecida como “Convenção da Apostila”, passou a vigorar no Brasil. Este tratado elimina a necessidade de legalização diplomática ou consular para os documentos públicos originados em países estrangeiros.
Em virtude desta Convenção, será permitido o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil, tendo em vista que os documentos públicos dos países signatários da Convenção da Apostila possuem validade, para todos os efeitos legais, nos demais países signatários.
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Equipe Almeida Advogados
