Continuando a política de desoneração da folha de salários que vem sendo promovida pelo Governo Federal, foi editada a Medida Provisória n. 612, que estendeu a nova sistemática de apuração das contribuições previdenciárias aos setores de jornalismo e radiodifusão, prestação de serviços aeroportuários, empresas de transporte aéreo de passageiros, engenharia e arquitetura, transporte metroviário e construtoras de obras de infraestrutura. Outra novidade presente no ato normativo em questão foi a elevação do teto para contribuintes poderem enquadrar-se no lucro presumido. A presente Newsletter elaborada pelo Almeida Advogados aborda os detalhes da medida, indicando as alterações existentes e os possíveis impactos que poderão surgir.
Apesar de timidamente anunciada pela mídia, foi publicada em abril a Medida Provisória nº 612, que dá continuidade ao Programa Brasil Maior do Governo Federal.
O pacote de novas medidas, além de trazer inclusões de diversos setores1 à sistemática de desoneração de folha de salários instituída pela Lei nº 12.546/11, trouxe como novidade o aumento do teto do Lucro Presumido, que já vinha sendo cogitada pelo Legislativo por meio das alterações apresentadas no texto das últimas Medidas Provisórias publicadas.
De acordo com a medida, juntam-se aos setores de tecnologia, call center, calçados, construção metálica, entre outros já beneficiados pela desoneração, os setores de jornalismo e radiodifusão, prestação de serviços aeroportuários, empresas de transporte aéreo de passageiros; transporte metroviário; engenharia e arquitetura e construtoras de obras de infraestrutura.
Lembramos aqui que, caso a nova medida importe em ônus à empresa, em nosso entendimento, é possível ingressar em juízo a fim de afastar a nova forma de tributação, tal qual já vem ocorrendo com empresas de alguns setores como tecnologia e construção civil.
Em complemento à citada MP, uma novidade a mais trazida pelo pacote foi a elevação do limite de faturamento para adoção da sistemática do Lucro Presumido, de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões.
Com o novo teto, diversas empresas que atualmente estão obrigadas à apuração do resultado por meio do Lucro Real, poderão migrar para a modalidade presumida que, além de possibilitar uma eventual economia tributária, ainda dispensa a necessidade de um controle rígido dos custos incorridos pela empresa, fato que deve minimizar o tempo médio gasto com preenchimento de declarações e outras obrigações, eis que não é necessário, para fins de IR e CSLL, confrontar receitas e despesas.
Além disso, a adoção do Lucro Presumido impacta diretamente nas contribuições PIS e COFINS, que para as empresas enquadradas na sistemática presumida tendem a ser sujeitas à sistemática cumulativa2, qual não permite o abatimento de créditos oriundos da aquisição de insumos.
Se a Medida Provisória nº 612 for aprovada pelo Congresso Nacional, será possível às empresas que atendam aos requisitos legais, adotarem a modalidade para apuração de seu resultado já em 2014.
Com isso, recomendamos as empresas devem manter-se atentas ao desdobramento das votações junto ao Congresso Nacional para que seja possível identificar, com clareza, as novas regras que serão aplicáveis ao ano de 2014, possibilitando a adoção da sistemática mais vantajosa, trazendo assim, uma maior eficiência de cunho fiscal.
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O escritório Almeida Advogados conta com equipe especializada em Direito Tributário, colocando-se à disposição para dirimir quaisquer questões relativas ao tema debatido neste artigo.
1 Setores como jornalismo e radiodifusão, prestação de serviços aeroportuários, empresas de transporte aéreo de passageiros; transporte metroviário; engenharia e arquitetura e construtoras de obras de infraestrutura. Também serão desonerados transportes de cargas por navegação de travessia, marítimo e rodoviário.
2 Alíquotas de 0,65% a título de PIS e 3% de COFINS
Equipe Almeida Advogados