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Foi publicada, no início do mês de outubro, a Lei nº 13.169/2015, a qual elevou para 20% as alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) aplicáveis às empresas de seguros privados e determinadas instituições financeiras, em detrimento da alíquota de 15% anteriormente utilizada. Tais medidas fazem parte do plano de ajuste fiscal anunciado pelo Ministro da Fazenda Joaquim Levy no início do mês de setembro, por meio das quais o Governo Federal pretende alavancar a arrecadação tributária como forma de combate à atual crise econômica. A Newsletter elaborada pelo Almeida Advogados destaca os aspectos tributários mais relevantes acerca da Lei em questão, além de abordar os reflexos gerados pela nova regulamentação. Veja o artigo completo clicando aqui Atenciosamente, |
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