As mesmas discussões que ocorrem hoje nos Estados sobre regras para os sites de compras coletivas também estão em debate na Câmara Federal. Na Casa há pelo menos duas propostas em tramitação que pretendem regulamentar esse mercado. São os projetos de Lei nº 1232, de 2011, apresentado em maio pelo deputado João Arruda (PMDB-PR) e o PL nº 1933, de 2011, apresentado em agosto pelo deputado Luís Tibé (PTdoB – MG).
O anteprojeto que trata sobre o Novo Código do Consumidor também deve abordar o tema, segundo o advogado Renato Opice Blum, coordenador do curso de Direito Digital da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo, e presidente do Conselho de Segurança da Informação da Fecomércio. Ele participou de uma reunião no ano passado com uma comissão de juristas que discute o assunto. Entre os pontos que poderiam ser acrescentados no novo código estaria o comércio de compras coletivas.
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Equipe Almeida Advogados
