No presente artigo são tratados alguns interessantes aspectos teóricos e práticos da referida resolução, tais como o limite territorial de responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, a leitura do consumo para o faturamento em áreas sensíveis, além de uma abordagem sobre a inadimplência e alguns dos procedimentos irregulares mais cometidos pelos usuários em prejuízo às concessionárias de energia elétrica.
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Equipe Almeida Advogados