O site TI Inside publicou a análise de nosso sócio de Direito Digital Marcio Chaves sobre a formalização do Acordo de Cooperação Técnica oficializado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, para que as entidades atuem em parceria na adequada aplicação da LGPD no contexto eleitoral.
Para o especialista, um item de atenção foi a ausência de menção no texto do acordo da recente proposta de inclusão dos partidos políticos dentre aqueles sujeitos à ‘normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos’, da LGPD. Isso porque embora esta simplificação esteja prevista na lei como aplicável apenas para ‘microempresas e empresas de pequeno porte, startups ou empresas de inovação’, a minuta de Resolução proposta pela ANPD incluiu os partidos políticos como sujeitos à dispensas e flexibilizações de cumprimento da LGPD, trazendo preocupações quanto aos impactos nas eleições de 2022.
Entenda os desdobramentos na matéria completa aqui.