Nosso sócio de Direito Digital, Márcio Chaves, foi entrevistado pelo site Inteligência Financeira sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial, projeto de lei em discussão no Congresso Nacional que visa regular as recentes inovações tecnológicas propondo um ambiente mais inovador e seguro para o desenvolvimento da Inteligência Artificial.
O especialista afirma que esta legislação é “fundamental para trazer maior segurança para a sociedade diante dos diversos riscos oriundos do desenvolvimento e da utilização das tecnologias que fazem uso da inteligência artificial. […] Não regular não é uma opção, existe um consenso sobre sua necessidade, inclusive daqueles que desenvolvem essas tecnologias e sabem dos riscos envolvidos.”
Márcio ainda comenta sobre os impactos da regulamentação no ambiente de negócios, que se traduzem em “avaliações prévias dos potenciais riscos na criação e na utilização das IAs […] para se mitigar o risco do desenvolvimento e do uso desregrado e sem qualquer tipo de verificação de potenciais problemas deles decorrentes, que é o que mais vemos enquanto a regulação não existe.”
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