Um dos principais temas do último ano no Congresso Nacional (e no mundo) tem sido a criação de mecanismos para regulação do ambiente virtual e um assunto tem se destacado: a regulação de mercados digitais.
Já presente na Europa há um tempo, esse debate gerou a criação Ato de Mercados Digitais (Digital Market Act – DMA) aplicável no continente europeu e que foi usado como inspiração para a proposta brasileira (PL 2768/2022) apresentada pelo deputado federal João Maia (PL/RN).
Nosso advogado da área de Relações Governamentais, Brunno Carmona Calado, escreveu artigo publicado pela Gazeta do Povo apresentando os principais pontos trazidos por ambas as propostas em temas que são extremamente relevantes, ressaltando, também, que existem importantes pontos do DMA que não são previstos na proposta no Congresso Nacional.
É importante levar em consideração que o sistema jurídico e a realidade dos negócios não são iguais no Brasil e na Europa, razão pela qual torna-se fundamental que haja um debate abrangente e plural, com participação ativa da sociedade e das empresas que poderão ser reguladas, pois esta proposta tem o poder de afetar direta e consideravelmente os negócios e a vida de brasileiros, que formam um dos principais mercados globais da economia digital.
Leia o artigo na íntegra no site da Gazeta do Povo, ou alternativamente, aqui.