O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, foi criado com o propósito de unificar e simplificar a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus empregados de forma padronizada, substituindo os antigos formulários e declarações individuais para cada órgão responsável.
A partir de 1º de outubro de 2023 entrarão em vigor novas obrigações no eSocial relacionadas a processos judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. Em resumo, tais eventos demandam a inserção de informações no sistema de: (i) processos cujas decisões tenham obtido trânsito em julgado a partir de 1º de outubro de 2023; (ii) acordos que tenham sido homologados a partir dessa mesma data; (iii) processos nos quais a homologação dos cálculos de liquidação tenha sido proferida após a mencionada data, independentemente de o trânsito em julgado ter ocorrido anteriormente; e (iv) acordos celebrados no âmbito das CCPs ou Ninter, também respeitando esse mesmo marco temporal.
Assim, após o mês de outubro, as empresas terão o prazo de envio das informações ao eSocial até o dia 15 do mês subsequente ao do trânsito em julgado, homologação de cálculos ou realização de acordo. Eventual omissão desse envio pode implicar em multas administrativas, conforme previsto na legislação vigente.
Adicionalmente, a correta observância das obrigações requer uma compreensão detalhada das fases do processo trabalhista, incluindo termos como “trânsito em julgado,” “homologação de acordo” e “homologação de cálculos”. Somente assim é possível garantir o envio pontual e adequado das informações.
Diante das sensíveis mudanças, estamos comprometidos em garantir total segurança e conhecimento sobre as novas obrigações do eSocial e à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir durante esse processo.
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