Durante o primeiro semestre do governo Lula, um dos temas mais debatidos no Poder Executivo tem sido a regulamentação e a taxação de apostas esportivas, um debate já existente desde 2018 quando o mercado de apostas esportivas foi legalizado no país pela Lei 13.756/2018.
No dia 25 de julho, após 4 anos da legalização do mercado no País, foi publicada a Medida Provisória 1.182/2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil e prevê tributação específica para as casas esportivas e aos apostadores, buscando trazer maior segurança e transparência ao mercado. Além de esclarecer uma série de pontos que ainda eram obscuros no mercado, um dos principais tópicos da medida diz respeito a aspectos tributários, destacados em artigo escrito por nosso time e publicado pelo jornal Monitor Mercantil.
Rodrigo Petry, Fabio Catta Preta e Bunno Calado explicam, de forma bastante didática, qual o cenário político em que está inserida a MP e, a partir de agora, cabe ao Congresso Nacional analisar o que está previsto na MP no prazo de 120 dias.
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