O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi) aprovou a realização de uma consulta pública para propor alterações na Lei de Propriedade Industrial (LPI), com foco na atualização das regras de registro de marcas. A consulta faz parte da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, implementada pelo Governo Federal em 2021, que visa aumentar a competitividade e o desenvolvimento econômico e social do país.
Entrevistado pela LexLatin, nosso sócio especialista em Propriedade Intelectual, Pedro Tinoco, destaca a importância da consulta, uma vez que marcas não utilizadas dificultam a exploração de bens por terceiros e criam obstáculos ao crescimento do negócio. Segundo ele, é importante “ouvir os atores na prática da PI e as barreiras que eles enfrentam para proteger seus ativos. A consulta e posterior modificação da lei não deve ser sobre a mudança da essência ou dos princípios que regem a PI (…), mas sobre a adaptação de uma lei obsoleta às realidades dos dias de hoje em um mundo globalizado”.
Pedro cita três pontos que devem ser o foco das alterações da LPI e conclui observando que “a própria passagem do tempo, que conduz a uma consolidação de precedentes nos tribunais e nas práticas comerciais, permite-nos rever os pontos fracos da Lei de Propriedade Industrial brasileira e onde podemos melhorar”.
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