Nosso sócio de Direito Digital, Márcio Chaves, foi entrevistado pela Forbes para comentar sobre o projeto de lei que regulamenta o uso da Inteligência Artificial, apresentado no último dia 03 pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
Márcio observa que a regulamentação deste tema é “de inegável necessidade diante da ausência de regras que ajudem a mitigar os riscos tanto com o atual status da tecnologia, mas principalmente de um futuro a curto e médio prazo que temos com os avanços tecnológicos que são exponenciais.”
De acordo com o especialista, o principal ponto positivo do texto é o estabelecimento de obrigações – por exemplo seguir princípios para o uso seguro e ético da IA e agir de forma preventiva, pois o remediar pode não ser possível ou suficiente. Mas, carece de adequações cuja ausência pode acabar desestimulando o cumprimento da lei, como a inclusão de desenvolvedores e utilizadores de inteligência artificial que seguirem as obrigações trazidas pela regulamentação, dentre as hipóteses de limitação da responsabilidade civil por danos causados.
A matéria completa está aqui, acesse!