Em 29 de novembro de 2022, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.401/2021, que visa regulamentar o mercado de criptomoedas. O projeto já havia sido antes aprovado pelo Senado, então agora seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Nosso sócio Pedro Tinoco e as advogadas Ana Carolina Rovida e Bruna Tokura escreveram um artigo sobre o tema, publicado pelo site Capital Digital.
A equipe observou que a aprovação do Projeto de Lei significa um importante avanço no mercado de criptomoedas brasileiro, na medida em que este estabelece conceitos e regras para esse tipo de investimento. Foram destacados o art. 3º do PL que traz a definição do termo Ativo Virtual (Criptoativo); o art. 4º que estabelece diretrizes e subordinação ao Código de Defesa do Consumidor e o art. 10 que prevê novo tipo penal, com a inclusão do art. 171-A no Código Penal.
Um ponto importante: o texto aprovado excluiu da redação original a exigência de segregação patrimonial das corretoras de criptomoeda, o que gera riscos aos investidores e insegurança jurídica.
Ainda assim, a aprovação do PL é um grande marco para o mercado brasileiro de criptomoedas e devemos estar atentos à sanção do presidente e ao aprofundamento do tema pelo órgão que ficará responsável pela regulamentação deste mercado, o qual ainda será definido pelo Executivo.
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