Em entrevista publicada pelo site My News nosso sócio e head de Direito Digital Marcio Chaves abordou o tão temido início da aplicação das penalidades administrativas previstas na LGPD, estimado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD para acontecer em outubro de 2022.
Para Márcio Chaves, a LGPD não tem o objetivo de garantir que não ocorram incidentes de privacidade, mas de exigir uma governança da privacidade nas instituições, públicas e privadas, composta por medidas técnicas e organizacionais de segurança dos dados pessoais, visando reduzir as chances de ocorrerem e mitigar os riscos decorrentes de tais incidentes.
Segundo o especialista, o momento é um novo divisor de águas para o tema, uma vez que a multa é tida como o principal motivador para que as instituições estejam em conformidade com a lei, apesar de ser apenas uma das diversas consequências do descumprimento da LGPD, como é o caso das ações indenizatórias individuais e coletivas, perda de contratos existentes e novos, a paralização parcial ou total das operações e até mesmo o imensurável impacto reputacional.
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