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Artigos 02/06/2022

A cobrança ilegal de ITBI pelos municípios

Em artigo publicado no Estadão, nosso sócio de Direito Tributário Rodrigo Petry Terra e o advogado Fabio Catta Preta Casella discorreram sobre os impactos dos impostos no Brasil. De acordo com os autores, a carga tributária é motivo de incômodo, tanto pela quantidade excessiva quanto pelo alto valor pago que – em sua maior parte – não é revertida em benefícios efetivos para a sociedade.

Os especialistas também citam que são cada vez mais frequentes os casos em que os Estados, Municípios e União utilizam meios para cobrar valores além do devido pelos contribuintes, como é o caso do ITBI, imposto cobrado por cada município sobre a transmissão de bens imóveis.

Confira a análise completa aqui.

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