A Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) baseou-se nos princípios da função social e preservação da empresa para estabelecer diversos mecanismos que visam à manutenção das atividades produtivas de empresas em fase de processamento de recuperação judicial. Neste artigo, trataremos de duas importantes ferramentas que visam a auxiliar a reativação econômica da empresa: a alienação de unidades produtivas e a suspensão do curso das ações e execuções em face da recuperanda. Veja o artigo completo clicando aqui. |
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