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Notícias 14/06/2021

Lei para inglês ver: sem cobrança de multa, LGPD é desrespeitada por empresas

O jornal Extra realizou uma pesquisa com grandes empresas para mensurar a efetiva aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde o segundo semestre de 2020, a qual constatou que as empresas mapeadas começam a dar os primeiros passos para se adequarem a Lei.

Ouvido pela publicação, Marcio Chaves, sócio e head de Direito Digital do Almeida Advogados, analisou que muitos dos direitos cobertos pela LGPD já existiam através do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Legal da Internet, mas não estavam tão claros e amplos como agora. Para o especialista, a LGPD trouxe mais poder ao cidadão, que pode dar seu consentimento – ou não – para o uso de suas informações pessoais, além de poder questionar quais dados a empresa armazena, por quanto tempo, para qual finalidade e com quem os compartilha.

A reportagem completa pode ser acessada aqui.

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