Em vigor ainda há pouco tempo, a Lei 12.846/2013, já popularmente conhecida como “Lei Anticorrupção”, instituiu um novo regime de responsabilização para as empresas envolvidas em atos de corrupção. A nova lei institui uma série de regras e penalidades gravosas que tornam forçosa a criação de novos mecanismos de controle e prevenção pelas empresas.
Entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846/2013, já popularmente conhecida como “Lei Anticorrupção”, a qual fora sancionada pela presidente Dilma Rousseff no mês de agosto de 2013.
A lei em questão altera substancialmente o regime de responsabilização daqueles envolvidos em atos de corrupção contra a Administração Pública, afetando especialmente as empresas envolvidas em ditas práticas.
De acordo com a nova medida, qualquer empresa que pratica atos de corrupção, como, por exemplo, o oferecimento direto ou indireto de vantagens indevidas a funcionários públicos ou a fraude / manipulação de processos licitatórios, pode ser responsabilizada de forma objetiva pelo ato, mesmo que não comprovada a sua culpa ou dolo pelo ilícito.
Até então, as empresas com envolvimento comprovado em práticas de corrupção ficavam isentas de punição caso demonstrassem que o ilícito fora praticado sem a sua ciência, por ato de um de seus funcionários ou de servidor público.
Para a apuração das irregularidades cometidas, a lei prevê a instauração e julgamento de processo administrativo pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a qual pode agir de ofício ou mediante provocação.
Em caso de condenação no processo administrativo, fica a empresa sujeita a uma série de penas gravosas instituídas pela lei, capazes de afetar não só o seu patrimônio, mas também a sua imagem e o seu funcionamento.
Dentre as principais penalidades aplicáveis às empresas, segundo a nova legislação, destacam-se a reparação total do dano causado; o pagamento de multa, em percentual que pode chegar a até 20% do faturamento da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo; a publicação da decisão condenatória em grandes veículos de comunicação; e até mesmo a dissolução compulsória da empresa, com o encerramento de suas atividades. As penas previstas podem ser aplicadas de forma individual ou cumulativa.
A responsabilidade da empresa condenada pode ser atenuada pelo órgão julgador em casos de sua cooperação para a apuração das infrações e / ou a criação de mecanismos e procedimentos internos preventivos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no seu âmbito. Há ainda a possibilidade de um acordo entre a empresa envolvida e o órgão responsável, caso haja uma colaboração efetiva para a investigação dos culpados.
A fim de guiar as empresas com relação à instituição dos mecanismos internos de denúncia previstos, a lei prevê a criação de um regulamento contendo as práticas aconselhadas Poder Executivo com relação ao tema. A Controladoria Geral da União (CGU) já tem elaborada uma proposta de regulamentação, a qual, no entanto, ainda não foi aprovada.
Tratando-se a Lei Anticorrupção de uma regulamentação recente, há ainda muitas dúvidas e debates com relação a ela, especialmente por parte das empresas que desejam se resguardar quanto aos seus direitos e melhor se informar sobre mecanismos de prevenção.
Desta forma, o Almeida Advogados e sua equipe especializada no ramo de Direito Corporativo, com ampla expertise na área, coloca-se à disposição para prestar maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.
Equipe Almeida Advogados