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11/03/2021
ANPD publica seu regimento interno
Nosso sócio e head da área de Direito Digital, Márcio Chaves analisou a primeira portaria que trata sobre o regimento interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicada no Diário Oficial da União, na última terça-feira (09/03).
De acordo com o especialista, essa nova portaria – que estabelece o funcionamento da ANPD e define as funções do seu respectivo Conselho Diretor, de funcionários e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade – é muito bem-vinda e aguardada para pavimentar um início efetivo da autoridade.
A análise completa pode ser encontrada no site Crypto ID neste link.
