A Interdição ou Embargo de um estabelecimento comercial, que significam a paralisação total ou parcial das operações em decorrência da presença de grave e iminente risco à segurança dos empregados, está entre as penalidades mais graves que um empregador pode sofrer.
Isto porque, conforme realçado, até que a situação de risco agudo seja solucionada, todas as atividades no local permanecerão inoperantes.
Ante a relevância e impacto que essa penalidade pode causar, inteligentemente a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) fixou, em seu artigo 161, que o Delegado Regional do Trabalho, atual superintendente Regional do Trabalho, é o único que pode decretar a interdição e/ou Embargo de um estabelecimento.
O mesmo artigo fixa que o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) será o responsável por levantar as informações técnicas e fáticas que sustentem a possível Interdição ou Embargo, formalizando em um laudo, o qual será analisado pelo Superintendente de maneira pormenorizada para que, após isso, seja decretada ou não a penalidade.
Como visto, trata-se de um procedimento lógico e que busca resguardar aos empregados um ambiente de trabalho livre de riscos graves à saúde e segurança. Ao mesmo tempo, o fato de necessitar do crivo do Superintendente para aplicação da penalidade acaba por garantir ao empregador que a decisão será maior fundamentada e tomada por alguém com experiência e conhecimento técnico.
Entretanto, na contramão deste procedimento surge o Projeto de Lei nº 6742/2013, lavrado pelo Deputado Federal Amauri Teixeira, do PTBA, determinando alterações no artigo 161, no sentido de atribuir poderes ao AFT determinar, sem a necessidade de aprovação do Superintendente, a Interdição ou Embargo do estabelecimento.
Trata-se de uma verdadeira flexibilização negativa, contrariando toda a movimentação social e empresarial no sentido de uma legislação laboral mais adequada à realidade social e econômica vivida pelo Brasil.
Isto porque, com a mudança pretendida pelo Projeto de Lei, o poder de fiscalizar e punir estará concentrado integralmente nas mãos do AFT, tornando ele o fiscal responsável pela produção das provas, o juiz e o algoz, quebrando a parcimônia necessária para esse tipo de punição.
Ao ser retirada a necessidade de aprovação por parte do Superintendente para a declaração da Interdição ou Embargo, quebra-se a segurança do procedimento anteriormente fixada, pois agora, mesmo que exista um laudo técnico fundamentando sua decisão, o AFT poderá interpretar a questão de maneira subjetiva, envolvendo fatos e argumentos ocorridos em outras oportunidades e os aplicando em sua decisão.
A verdade é que o poder do AFT em interditar ou embargar obras não é novidade, pois as Superintendência Regional do Trabalho de alguns Estados, como é o caso de São Paulo, editam portarias delegando esses poderes aos AFTs.
De plano, ressalta-se a total inconstitucionalidade desta portaria, uma vez que contraria texto de lei. Além disso, chega a espantar o número de interdições ou embargos declarados pelos AFTs que, após medida judicial tomada pelas empresas, são declarados ilegais, além de configurarem abuso de poder.
Tal fato mostra que a experiência já não deu certo e insistir nessa questão e dar a ela força de lei representará um retrocesso na fiscalização do trabalho, acarretando, efetivamente, em mais um fardo a ser carregado pelas empresas.
Note-se que a crítica não é contra a fiscalização e aplicação das penalidades quando necessário. Muito pelo contrário, um ambiente de trabalho seguro e saudável é um direito do empregado e um dever do empregador.
O que se impugna é o procedimento de aplicação de uma penalidade gravíssima desta natureza o qual, caso fique, por força de lei, concentrado integralmente nas mãos dos AFTs, fatalmente acarretarão em situações de abuso de poder e ilegalidades.
O setor trabalhista do Almeida Advogados possui ampla experiência em questões jurídicas relativas a embargo e interdição de estabelecimentos comerciais e está à disposição para fornecer os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre o tema.
Equipe Almeida Advogados