Almeida Advogados

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O Almeida Advogados oferece consultoria especializada em assuntos regulatórios do segmento estando preparado para prestar assessoria em todas as questões jurídicas orientadas à economia digital.

Comunicações e Telecomunicações

O setor de telecomunicações sofreu grandes transformações evolutivas nas últimas décadas. No Brasil, embora o serviço tenha se iniciado no Século XIX, veio a desenvolver-se de fato, em termos de abrangência e tecnologia, a partir da metade do século XX.

O esgotamento do modelo, aliado às dificuldades de financiamento foram os principais fatores que levaram, na primeira metade da década de 90, à necessidade de revisão da estrutura que vinha sendo utilizada para as telecomunicações, até então sob a tutela estatal.

A Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997, foi um dos primeiros passos dados no sentido da modernização e ampliação do setor. Por seu intermédio foi previsto uma agência nacional reguladora independente; de fundamental importância para fomentar o desenvolvimento do setor, por meio da transformação de uma estrutura monopolista para outra, de caráter competitivo.

Um dos meios propostos para este crescimento era a criação de processos concorrenciais, aliada a formulação de regras de funcionamento do mercado como forma de propiciar a viabilidade econômica das decisões privadas de investimento no setor.

Superado o desafio decorrente da implantação do marco regulatório para o setor, números expressivos demonstraram que grande parte dos objetivos pretendidos foi alcançada. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, o número de acessos instalados na telefonia fixa passou de 16,5 milhões em 1996 para 47,8 milhões em 2001; a implantação efetiva da telefonia móvel atingiu 28,7 milhões de usuários em 2001, com teledensidade de dezessete acessos por cem habitantes, bastante superior à de 1996, por exemplo, (1,7 acesso por cem habitantes).

Passados mais de 10 (dez) anos da entrada em vigor da Lei Geral de Telecomunicações a Anatel, recentemente, tornou pública por meio da Consulta Pública nº 22 a proposta do “Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil – PGR”, com o propósito de apresentar as ações a serem realizadas por esta Agência nos próximos anos.

Referido documento tem o propósito de apresentar as ações a serem realizadas pela Anatel nos próximos anos, com o objetivo de atualizar as telecomunicações no Brasil, inserindo-se nesse pacote atividades que ainda pendem de regulação normativa, como é o exemplo dos Mobile Virtual Network Operators (MVNO’s).

Com tal iniciativa a Anatel pretende criar um ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado; o estabelecimento de modelo de competição com condições favoráveis ao uso das redes compartilhadas e multiplicidade de acesso; o estímulo à competição pela adoção de assimetrias regulatórias entre Grupos com e sem Poder de Mercado Significativo.

A perspectiva a ser trazida pela regulamentação favorecem novos desafios e aquecem os negócios relacionados ao setor, advindo daí a necessidade dos players nele atuantes de poderem contar com uma adequada assessoria jurídica a dar o devido suporte no desempenho de sua atividade.

O Almeida Advogados oferece consultoria especializada em assuntos regulatórios em internet, TV por assinatura, MVNO, telefonia fixa e móvel, dentre outros meios de comunicação, estando preparado para prestar assessoria em todas as questões jurídicas orientadas à economia digital.