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20/03/2017

STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Um dos julgamentos mais aguardados para este ano foi finalmente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, num desfecho bastante comemorado pelos contribuintes. Isso porque foi declarada, através de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Tendo em vista que até o momento o STF não modulou os efeitos da decisão, este tema poderá resultar em uma grande economia para as empresas que, com rapidez, ingressarem com ações judiciais similares.

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Atenciosamente,

Equipe Almeida Advogados

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